HC 670736 - DECISAO

HC 670736 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não estava instruído com a documentação essencial (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado), e sendo o writ procedimento que exige prova pré-constituída e ônus da defesa quanto à formação do caderno processual, não há como examinar a alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: MAX VICTOR DE CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Por Instrução Deficiente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Defesa, Prisão Cautelar, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Defesa Prisão Cautelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAX VICTOR DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 ausência da íntegra do acórdão impugnado nos autos
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  3. 3 ônus da defesa de formar adequadamente o caderno processual

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não estava instruído com a documentação essencial (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado), e sendo o writ procedimento que exige prova pré-constituída e ônus da defesa quanto à formação do caderno processual, não há como examinar a alegada ilegalidade.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.