HC 672399 - DECISAO

HC 672399 - DECISAO

Por ausência da cópia integral do acórdão recorrido e de outros documentos essenciais, os impetrantes não cumpriram o ônus de instrução e não apresentaram prova pré-constituída exigida para apreciação do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Não Conhecimento
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Medida Cautelar Instrução Deficiente Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão recorrido
  2. 2 incapacidade de verificar verossimilhança das alegações por falta de documentos
  3. 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Por ausência da cópia integral do acórdão recorrido e de outros documentos essenciais, os impetrantes não cumpriram o ônus de instrução e não apresentaram prova pré-constituída exigida para apreciação do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.