HC 671623 - DECISAO

HC 671623 - DECISAO

A petição inicial é incognoscível e deve ser liminarmente indeferida pela ausência de documentação essencial (decisões ou acórdãos das instâncias ordinárias) que permita o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBISSON MACIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; pedido incognoscível por ausência de documentação essencial.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Ausência De Documentação Essencial, Prisão Domiciliar
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Ausência De Documentação Essencial Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

ROBISSON MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incognoscibilidade do pedido por ausência de decisões/acórdãos das instâncias ordinárias
  2. 2 ônus de instrução do impetrante em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de novo writ mediante juntada da documentação faltante

Ratio Decidendi

A petição inicial é incognoscível e deve ser liminarmente indeferida pela ausência de documentação essencial (decisões ou acórdãos das instâncias ordinárias) que permita o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente o habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; pedido incognoscível por ausência de documentação essencial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.