HC 672262 - DECISAO

HC 672262 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por insuficiência de instrução do habeas corpus, em especial pela ausência de cópia da decisão de primeiro grau, sendo impossível analisar o mérito diante da falta de prova pré-constituída exigida para habeas corpus; tal entendimento apoiou-se em precedentes do STJ e nas disposições dos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Documentação Essencial, Nulidade Por Ausência De Oitiva, Falta De Fundamentação, Prova Pré Constituída, Sanção Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Princípio Da Insignificância, Sanção Coletiva
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Documentação Essencial Nulidade Por Ausência De Oitiva Falta De Fundamentação Prova Pré Constituída +5 more

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Parties

ANDERSON FERNANDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de primeiro grau nos autos do writ
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para apreciação do pedido

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por insuficiência de instrução do habeas corpus, em especial pela ausência de cópia da decisão de primeiro grau, sendo impossível analisar o mérito diante da falta de prova pré-constituída exigida para habeas corpus; tal entendimento apoiou-se em precedentes do STJ e nas disposições dos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.