HC 670269 - ACORDAO

HC 670269 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inicial do habeas corpus estava deficientemente instruída, sem a cópia integral da sentença, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e o mandado de prisão não substitui a sentença ou o decreto preventivo.

Parties
Agravante: LEONARDO SERGIO BUSSAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Impossibilidade De Dilação Probatória, Mandado De Prisão Vs Sentença/decreto Preventivo, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Impossibilidade De Dilação Probatória Mandado De Prisão Vs Sentença/decreto Preventivo Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

LEONARDO SERGIO BUSSAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução no habeas corpus
  2. 2 necessidade de juntada da cópia integral da sentença para exame do constrangimento ilegal
  3. 3 texto do mandado de prisão não substitui sentença nem decreto preventivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inicial do habeas corpus estava deficientemente instruída, sem a cópia integral da sentença, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e o mandado de prisão não substitui a sentença ou o decreto preventivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.