HC 669421 - DECISAO

HC 669421 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de documentação essencial (em especial, cópia integral da sentença de pronúncia), o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante instruir o habeas corpus com prova pré-constituída; decisão fundada nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que afasta dilação probatória no writ.

Parties
Paciente: ROMILDO JORGE DA SILVA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Pronúncia, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado
Processual Penal Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Pronúncia Presunção De Inocência Prisão Preventiva Homicídio Qualificado

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Parties

ROMILDO JORGE DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais para análise do habeas corpus
  2. 2 inadequada instrução do writ
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de documentação essencial (em especial, cópia integral da sentença de pronúncia), o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante instruir o habeas corpus com prova pré-constituída; decisão fundada nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que afasta dilação probatória no writ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se