RHC 146394 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: os autos não foram instruídos com documento essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), configurando instrução deficiente que inviabiliza a análise da plausibilidade das alegações, sendo este ônus do advogado constituído.

Parties: Agravante: Edvaldo Silva de Andrade
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade
Outcome: Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.
Legal Topics: Instrução Deficiente, Inviabilidade De Análise Da Plausibilidade Das Alegações, Decreto De Prisão Preventiva, Ônus De Instruir Do Advogado, Prova Documental

Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Inviabilidade De Análise Da Plausibilidade Das Alegações Decreto De Prisão Preventiva Ônus De Instruir Do Advogado Prova Documental

Case Brief

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Parties

Edvaldo Silva de Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

1 Ausência do decreto de prisão preventiva impedindo a análise da plausibilidade do direito alegado
2 Se a instrução é deficiente, não se conhece o recurso ordinário em habeas corpus
3 Ônus do advogado constituído de instruir o feito com peças necessárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão impugnada nos seus próprios fundamentos