HC 686547 - DECISAO

HC 686547 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não providenciou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e o inteiro teor do acórdão citado), ônus que lhe competia e condição necessária para a verificação da verossimilhança das alegações.

Parties
Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetrante, Indeferimento Liminar, Ausência De Documentação Essencial
Direito Constitucional Direito Processual Penal Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Impetrante Indeferimento Liminar Ausência De Documentação Essencial

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Parties

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ônus da impetrante de instruir o habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não providenciou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e o inteiro teor do acórdão citado), ônus que lhe competia e condição necessária para a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.