HC 687470 - DECISAO

HC 687470 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a compreensão da controvérsia; sendo ônus do impetrante a adequada instrução do habeas corpus com provas documentais pré-constituídas, impõe-se o indeferimento liminar, conforme jurisprudência e normas aplicáveis.

Parties
Paciente: ALLFLEX PEREIRA DE DEUS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Princípio Da Homogeneidade
Habeas Corpus Processual Penal Instrução Deficiente Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLFLEX PEREIRA DE DEUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 inadequada instrução do habeas corpus como ónus do impetrante
  3. 3 necessidade de provas documentais pré-constituídas para exame do writ

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a compreensão da controvérsia; sendo ônus do impetrante a adequada instrução do habeas corpus com provas documentais pré-constituídas, impõe-se o indeferimento liminar, conforme jurisprudência e normas aplicáveis.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.