HC 689194 - DECISAO

HC 689194 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por deficiência de instrução, pois a Defesa não juntou aos autos cópia da sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade, documento essencial para o exame do pedido de habeas corpus, tornando impossível apreciar o mérito do writ.

Parties
Paciente: ANDERSON LIMA PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reavaliação Da Custódia (art. 316 Cpp)
Processual Penal Instrução Deficiente Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reavaliação Da Custódia (art. 316 Cpp)

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Parties

ANDERSON LIMA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução no habeas corpus por ausência de documentos essenciais
  2. 2 falta de cópia da sentença condenatória que nega o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 alegação de incompatibilidade do regime semiaberto com prisão preventiva

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por deficiência de instrução, pois a Defesa não juntou aos autos cópia da sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade, documento essencial para o exame do pedido de habeas corpus, tornando impossível apreciar o mérito do writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.