HC 921129 - DECISAO

HC 921129 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque a impetrante não trouxe documentos essenciais (decreto de prisão preventiva, folha de antecedentes criminais do paciente, extrato de movimentação processual), sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus e cabendo à impetrante o ônus da instrução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetrante, Prisão Preventiva
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Impetrante Prisão Preventiva

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 ausência de documentos essenciais para apreciação das alegações
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque a impetrante não trouxe documentos essenciais (decreto de prisão preventiva, folha de antecedentes criminais do paciente, extrato de movimentação processual), sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus e cabendo à impetrante o ônus da instrução.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Writ indeferido liminarmente.