HC 965254 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não cumpriu o ônus de instruir o writ com prova pré-constituída essencial (decreto prisional original, folha de antecedentes e documentos pessoais que comprovassem residência fixa e ocupação lícita), impedindo a verificação da verossimilhança das alegações.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Ônus Da Impetrante, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Inidoneidade De Fundamentação
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 instrução deficiente do habeas corpus
- 2 ônus da impetrante na instrução do writ
- 3 exigência de prova pré-constituída
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não cumpriu o ônus de instruir o writ com prova pré-constituída essencial (decreto prisional original, folha de antecedentes e documentos pessoais que comprovassem residência fixa e ocupação lícita), impedindo a verificação da verossimilhança das alegações.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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