HC 937414 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido em razão da instrução deficiente da petição inicial, notadamente pela ausência da cópia da sentença condenatória, sendo ônus do impetrante trazer prova pré-constituída das alegações.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução Ao Impetrante, Ausência De Documentação Essencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da sentença condenatória essencial à verificação da verossimilhança das alegações
- 2 ônus de instrução da petição inicial cabe ao impetrante
- 3 habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido em razão da instrução deficiente da petição inicial, notadamente pela ausência da cópia da sentença condenatória, sendo ônus do impetrante trazer prova pré-constituída das alegações.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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