HC 987613 - DECISAO
Habeas corpus não conhecido em razão da instrução deficiente, sendo imprescindível a juntada pré-constituída do acórdão dos embargos de declaração ao tempo da impetração, conforme precedentes do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Ausência De Documentos Essenciais, Exigência De Prova Pré Constituída, Ônus Do Impetrante
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 obrigação do impetrante de juntar documentação necessária
- 2 inadmissibilidade de juntada posterior de peças processuais
- 3 impossibilidade de instrução por links ou consulta eletrônica
Ratio Decidendi
Habeas corpus não conhecido em razão da instrução deficiente, sendo imprescindível a juntada pré-constituída do acórdão dos embargos de declaração ao tempo da impetração, conforme precedentes do STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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