HC 990983 - DECISAO
Por ausência da cópia do acórdão impugnado nos autos — documento essencial para a compreensão das alegações — e em observância ao entendimento de que habeas corpus que dependa de prova pré-constituída não pode ser conhecido sem a documentação, o pedido não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Ausência De Documento Essencial, Prova Pré Constituída, Precedentes
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência da cópia do acórdão impugnado
- 2 exigência de prova pré-constituída em ação mandamental
- 3 inviabilidade de exame da pretensão por falta de documento essencial
Ratio Decidendi
Por ausência da cópia do acórdão impugnado nos autos — documento essencial para a compreensão das alegações — e em observância ao entendimento de que habeas corpus que dependa de prova pré-constituída não pode ser conhecido sem a documentação, o pedido não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Writ não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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