HC 1075741 - DECISAO

HC 1075741 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações, sendo exigida prova pré-constituída em razão da natureza mandamental e urgente do remédio constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Instrução Deficiente, Ausência De Documento Essencial, Prova Pré Constituída, Ônus Da Defesa, Verossimilhança Das Alegações
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Instrução Deficiente Ausência De Documento Essencial Prova Pré Constituída Ônus Da Defesa Verossimilhança Das Alegações

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ônus da defesa em instruir os autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações, sendo exigida prova pré-constituída em razão da natureza mandamental e urgente do remédio constitucional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.