HC 1081743 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi deficientemente instruída pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, documento essencial para a exata compreensão da controvérsia, e o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída, sendo ônus do impetrante sua juntada.
- Parties
- Paciente: SONIA MARIA ALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Inteiro Teor Do Acórdão
Case Brief
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Parties
SONIA MARIA ALVES FERREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Ausência do inteiro teor do acórdão impugnado como causa de instrução deficiente
- 2 Ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 Consequência processual do defeito de instrução: não conhecimento/indeferimento liminar
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi deficientemente instruída pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, documento essencial para a exata compreensão da controvérsia, e o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída, sendo ônus do impetrante sua juntada.
Court Disposition
Liminar indeferida; agravo regimental desprovido.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Agravo regimental desprovido.
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