HC 1079017 - DECISAO

HC 1079017 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi deficientemente instruída pela ausência de cópia integral do acórdão impugnado, sendo imprescindível a prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: SAMUEL DE SOUSA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0003154-13.2017.8.06.0123)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Inteiro Teor Do Acórdão, Indefirimento Liminar
Direito Processual Penal Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Inteiro Teor Do Acórdão Indefirimento Liminar

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Parties

SAMUEL DE SOUSA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0003154-13.2017.8.06.0123)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 ônus da prova pré-constituída pelo impetrante
  3. 3 preclusão do conhecimento do habeas corpus por instrução deficiente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi deficientemente instruída pela ausência de cópia integral do acórdão impugnado, sendo imprescindível a prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.