HC 1084337 - DECISAO

HC 1084337 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição não estava suficientemente instruída, em especial pela ausência da cópia do acórdão impugnado, impedindo a comprovação do fumus boni iuris e a verificação da contemporaneidade dos fundamentos para a concessão de liminar, razão pela qual, com fundamento nos arts. 34, XX e 210 do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Ausência De Peças Essenciais, Ônus Da Instrução
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prisão Preventiva Ausência De Peças Essenciais Ônus Da Instrução

Case Brief

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Parties

LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado e instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante da falta de prova pré-constituída
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição não estava suficientemente instruída, em especial pela ausência da cópia do acórdão impugnado, impedindo a comprovação do fumus boni iuris e a verificação da contemporaneidade dos fundamentos para a concessão de liminar, razão pela qual, com fundamento nos arts. 34, XX e 210 do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.