HC 1091722 - DECISAO

HC 1091722 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência na instrução, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, o que impede a comprovação inequívoca do constrangimento alegado; sendo o habeas corpus via que não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS SOUSA MELO; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Especializada Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Instrução Deficiente, Liminar, Prisão Domiciliar, Saúde Do Reeducando, Monitoramento Eletrônico
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Liminar Prisão Domiciliar Saúde Do Reeducando +1 more

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Parties

VINICIUS SOUSA MELO

Paciente

Segunda Câmara Especializada Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência na instrução, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, o que impede a comprovação inequívoca do constrangimento alegado; sendo o habeas corpus via que não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Por essas razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.