HC 1099655 - DECISAO
Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente o pedido por instrução deficiente, em razão da ausência do inteiro teor do ato coator e da falta de prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante juntar a documentação mínima necessária, conforme precedentes do STJ, e fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: VALDINEI LOPES SIQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Regime Prisional, Regime Semiaberto, Liminar
Case Brief
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Parties
VALDINEI LOPES SIQUEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Manutenção do paciente em regime fechado divergente do regime fixado na sentença (semiaberto)
- 2 Ausência do inteiro teor do ato coator (acórdão/decisão) e instrução deficiente do writ
- 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente o pedido por instrução deficiente, em razão da ausência do inteiro teor do ato coator e da falta de prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante juntar a documentação mínima necessária, conforme precedentes do STJ, e fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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