HC 1100910 - DECISAO

HC 1100910 - DECISAO

Habeas corpus não merece prosseguimento e liminar é indeferida porque a impetração foi insuficientemente instruída, tendo o impetrante deixado de juntar o inteiro teor do acórdão impugnado, ônus do qual depende a análise da alegada coação ilegal e da pretensão liminar.

Parties
Paciente: AIRTON ALVES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente (ausência do inteiro teor do acórdão).
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Inteiro Teor Do Acórdão, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Inteiro Teor Do Acórdão Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AIRTON ALVES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 ônus de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 consequências da instrução deficiente para o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Habeas corpus não merece prosseguimento e liminar é indeferida porque a impetração foi insuficientemente instruída, tendo o impetrante deixado de juntar o inteiro teor do acórdão impugnado, ônus do qual depende a análise da alegada coação ilegal e da pretensão liminar.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente (ausência do inteiro teor do acórdão).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.