RHC 199069 - DECISAO

RHC 199069 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os autos não foram instruídos com documentos indispensáveis (a íntegra da petição inicial recursal e do acórdão recorrido), sendo indispensável prova documental pré-constituída para o exame de habeas corpus, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: WANDERSON SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal Regional Federal Da 2ª Região; Recurso Não Conhecido Por Ausência De Peças Essenciais
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Instrução Deficiente De Habeas Corpus, Prova Documental Pré Constituída, Extinção Sem Julgamento De Mérito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente De Habeas Corpus Prova Documental Pré Constituída Extinção Sem Julgamento De Mérito

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Parties

WANDERSON SANTOS COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal Regional Federal Da 2ª Região; Recurso Não Conhecido Por Ausência De Peças Essenciais

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos essenciais (petição inicial recursal e acórdão) nos autos
  2. 2 Necessidade de prova documental pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por instrução incompleta

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os autos não foram instruídos com documentos indispensáveis (a íntegra da petição inicial recursal e do acórdão recorrido), sendo indispensável prova documental pré-constituída para o exame de habeas corpus, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.