HC 688321 - DECISAO

HC 688321 - DECISAO

A petição inicial de habeas corpus não foi conhecida porque estava incompleta e o impetrante não cumpriu o ônus de instrução documental, impossibilitando a verificação dos fundamentos da prisão e dos marcos temporais, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS ROGERIO FAGUNDES OZORIO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Instrução Deficiente Do Feito, Ausência De Documentação Essencial, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Habeas Corpus Processual Penal Instrução Deficiente Do Feito Ausência De Documentação Essencial Prisão Preventiva Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

CARLOS ROGERIO FAGUNDES OZORIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadequada instrução do habeas corpus
  2. 2 ônus de instrução do impetrante
  3. 3 ausência de documentos: decreto prisional, auto de prisão em flagrante, denúncia, informações do juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

A petição inicial de habeas corpus não foi conhecida porque estava incompleta e o impetrante não cumpriu o ônus de instrução documental, impossibilitando a verificação dos fundamentos da prisão e dos marcos temporais, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.