HC 693305 - DECISAO

HC 693305 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a defesa não juntou documentação essencial (atos jurisdicionais do HC no Tribunal de Justiça de São Paulo), sendo ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com provas documentais pré-constituídas; admite-se novo writ desde que comprovadas documentalmente as alegações defensivas.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO MELO DA SILVA OLIVEIRA SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial não conhecida; indeferida liminarmente.
Legal Topics
Instrução Deficiente Do Feito, Documentação Essencial, Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico
Habeas Corpus Processual Penal Instrução Deficiente Do Feito Documentação Essencial Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico

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Parties

VICTOR HUGO MELO DA SILVA OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 ausência de documentação essencial para análise
  3. 3 ônus da instrução do impetrante

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a defesa não juntou documentação essencial (atos jurisdicionais do HC no Tribunal de Justiça de São Paulo), sendo ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com provas documentais pré-constituídas; admite-se novo writ desde que comprovadas documentalmente as alegações defensivas.

Court Disposition

Petição inicial não conhecida; indeferida liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.