HC 700981 - DECISAO

HC 700981 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus estava insuficientemente instruído, faltando documentação essencial (notadamente cópia das razões do recurso em sentido estrito) que impedisse verificar a existência de vedação à tramitação simultânea de recursos e do writ (princípio da unirrecorribilidade); por isso, não se conheceu do pedido liminarmente.

Parties
Paciente: LEANDRO PENA DE OLIVEIRA; Paciente: FABIANO SOUSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Instrução Deficiente Do Feito, Princípio Da Unirrecorribilidade, Quebra De Sigilo, Nulidade Processual
Processual Penal Instrução Deficiente Do Feito Princípio Da Unirrecorribilidade Quebra De Sigilo Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

LEANDRO PENA DE OLIVEIRA

Paciente

FABIANO SOUSA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação essencial para análise do habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade de tramitação simultânea de habeas corpus e recursos com mesma causa de pedir (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 ônus da instrução do impetrante em ação de rito sumário

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus estava insuficientemente instruído, faltando documentação essencial (notadamente cópia das razões do recurso em sentido estrito) que impedisse verificar a existência de vedação à tramitação simultânea de recursos e do writ (princípio da unirrecorribilidade); por isso, não se conheceu do pedido liminarmente.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida
  • Publique-se