HC 642682 - DECISAO

HC 642682 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a instrução do habeas corpus é deficiente, com documentação incompleta e ilegível que impede o exame seguro das alegações, cabendo ao impetrante o ônus de formar adequadamente os autos; assim, não se conhece do pedido por ausência de prova pré-constituída, nos termos dos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WEVERTON RIBEIRO MARCIANO; Impetrante: Defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Instrução Deficiente Do Feito, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Custódia Processual
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Do Feito Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Custódia Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WEVERTON RIBEIRO MARCIANO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus que impede exame das alegações
  2. 2 alegação de excesso de prazo da custódia processual superior a 8 meses
  3. 3 ônus da parte impetrante de instruir o writ com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a instrução do habeas corpus é deficiente, com documentação incompleta e ilegível que impede o exame seguro das alegações, cabendo ao impetrante o ônus de formar adequadamente os autos; assim, não se conhece do pedido por ausência de prova pré-constituída, nos termos dos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.