HC 647495 - DECISAO

HC 647495 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração foi instruída de forma deficiente: faltou a juntada de documentos essenciais (notadamente o inteiro teor do acórdão do HC anterior), de modo que não há prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, ônus que incumbia à Defesa, razão pela qual não é possível o exame do mérito do pedido de relaxamento da prisão ou revogação da preventiva.

Parties
Paciente: GABRIEL SANTOS DE CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Instrução Deficiente Do Feito, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva
Processual Penal Instrução Deficiente Do Feito Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

GABRIEL SANTOS DE CASTILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na realização da audiência de custódia
  2. 2 ausência de prova pré-constituída/documentos essenciais ao habeas corpus
  3. 3 falta de fundamentação para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração foi instruída de forma deficiente: faltou a juntada de documentos essenciais (notadamente o inteiro teor do acórdão do HC anterior), de modo que não há prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, ônus que incumbia à Defesa, razão pela qual não é possível o exame do mérito do pedido de relaxamento da prisão ou revogação da preventiva.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.