HC 657022 - DECISAO

HC 657022 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente pelo STJ por insuficiência de instrução: a documentação apresentada não permitia verificar a alegada ilegalidade (acórdão sem indicação das datas dos atos processuais e ausência de documentos essenciais como informações do juízo de origem, extrato de andamentos e guia de Execução), cabendo ao impetrante o ônus de formar adequadamente os autos com prova pré-constituída.

Parties
Paciente: ROBISON FRANK PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Instrução Deficiente Do Feito, Ausência De Documentação Essencial, Excesso De Prazo Na Execução Penal, Ônus Da Defesa De Instruir O Writ
Habeas Corpus Processual Penal Instrução Deficiente Do Feito Ausência De Documentação Essencial Excesso De Prazo Na Execução Penal Ônus Da Defesa De Instruir O Writ

Case Brief

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Parties

ROBISON FRANK PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na atualização do cálculo de penas e análise de progressão de regime
  2. 2 insuficiência de documentação para exame do habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante em instruir o writ com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente pelo STJ por insuficiência de instrução: a documentação apresentada não permitia verificar a alegada ilegalidade (acórdão sem indicação das datas dos atos processuais e ausência de documentos essenciais como informações do juízo de origem, extrato de andamentos e guia de Execução), cabendo ao impetrante o ônus de formar adequadamente os autos com prova pré-constituída.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se