HC 661775 - DECISAO

HC 661775 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal (ausência de sentença condenatória, acórdão da apelação e manifestações das instâncias ordinárias sobre prisão domiciliar), cabendo à defesa o ônus de formar adequadamente o instrumento, razão pela qual não se pode proceder ao exame do mérito do pedido.

Parties
Paciente: NAGELA RENATA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Instrução Deficiente Do Feito, Ausência De Documentação Essencial, Prisão Domiciliar, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Instrução Deficiente Do Feito Ausência De Documentação Essencial Prisão Domiciliar Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

NAGELA RENATA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ônus da defesa de instruir completa e adequadamente o writ
  3. 3 impossibilidade de exame da alegada ilegalidade sem sentença e acórdão

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal (ausência de sentença condenatória, acórdão da apelação e manifestações das instâncias ordinárias sobre prisão domiciliar), cabendo à defesa o ônus de formar adequadamente o instrumento, razão pela qual não se pode proceder ao exame do mérito do pedido.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.