HC 664076 - DECISAO

HC 664076 - DECISAO

Parties
Paciente: JAIME ADILSON LUEBKE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Instrução Deficiente Do Feito, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Processo Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Do Feito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

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Parties

JAIME ADILSON LUEBKE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o writ com prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de exame da alegada ilegalidade da prisão preventiva por falta da íntegra do acórdão