HC 671567 - DECISAO

HC 671567 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetrante não apresentou documentação essencial (íntegra do acórdão, extrato de andamentos, informações do magistrado), o que impede a verificação da alegada ilegalidade; nos habeas corpus é ônus do impetrante trazer prova pré-constituída, conforme precedentes.

Parties
Paciente: BIANCA QUERINO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Instrução Deficiente Do Feito, Ausência De Documentação Essencial À Análise Da Controvérsia, Excesso De Prazo, Pedido De Alvará De Soltura
PROCESSUAL PENAL Instrução Deficiente Do Feito Ausência De Documentação Essencial À Análise Da Controvérsia Excesso De Prazo Pedido De Alvará De Soltura

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Parties

BIANCA QUERINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  2. 2 instrução deficiente impede o exame do writ
  3. 3 necessidade de juntada da íntegra do acórdão e de extrato de andamentos e informações do magistrado singular

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetrante não apresentou documentação essencial (íntegra do acórdão, extrato de andamentos, informações do magistrado), o que impede a verificação da alegada ilegalidade; nos habeas corpus é ônus do impetrante trazer prova pré-constituída, conforme precedentes.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.