HC 671526 - DECISAO

HC 671526 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente por insuficiente instrução dos autos: não houve comprovação documental da procuração ou de revogação do mandato do advogado intimado; pelo caráter sumário do writ e pelo ônus do impetrante de apresentar provas documentais pré-constituídas, o pedido não pôde ser conhecido, nos termos dos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEAN EDUARDO JERONIMO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Instrução Deficiente Do Feito, Ausência De Documentação, Procuração, Intimação, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Litispendência
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS Instrução Deficiente Do Feito Ausência De Documentação Procuração Intimação Sustentação Oral Julgamento Virtual +1 more

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Parties

JEAN EDUARDO JERONIMO MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por frustração do direito de sustentação oral
  2. 2 ausência de comprovação de procuração ou de revogação de mandato
  3. 3 inadequada instrução do habeas corpus como ónus do impetrante

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente por insuficiente instrução dos autos: não houve comprovação documental da procuração ou de revogação do mandato do advogado intimado; pelo caráter sumário do writ e pelo ônus do impetrante de apresentar provas documentais pré-constituídas, o pedido não pôde ser conhecido, nos termos dos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.