HC 690022 - DECISAO

HC 690022 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Defesa não comprovou documentalmente elemento essencial à análise da controvérsia (cópia da decisão de primeiro grau que indeferiu o habeas corpus na origem), de modo que não se poderia examinar a viabilidade do pleito, aplicando-se a exigência de adequada instrução do writ e os dispositivos regimentais invocados.

Parties
Paciente/impetrante: RAUL VERILLO MIRANDA ORTIZ DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Trancamento De Inquérito Policial, Pedido De Sobrestamento Da Investigação, Referência Aos Arts. 171 E 347 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Do Habeas Corpus Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Trancamento De Inquérito Policial Pedido De Sobrestamento Da Investigação Referência Aos Arts. 171 E 347 Do Código Penal

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Parties

RAUL VERILLO MIRANDA ORTIZ DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de documentação essencial inviabiliza o exame de habeas corpus
  2. 2 Ônus da adequada instrução do habeas corpus pelo impetrante
  3. 3 Possibilidade de novo writ caso juntada a documentação faltante

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Defesa não comprovou documentalmente elemento essencial à análise da controvérsia (cópia da decisão de primeiro grau que indeferiu o habeas corpus na origem), de modo que não se poderia examinar a viabilidade do pleito, aplicando-se a exigência de adequada instrução do writ e os dispositivos regimentais invocados.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.