RHC 156007 - DECISAO

RHC 156007 - DECISAO

A petição recursal foi liminarmente indeferida porque o impetrante não trouxe aos autos a documentação essencial (denúncia e decisão que a recebeu), descumprindo o ônus de instrução do habeas corpus de rito sumário; diante da inadequada instrução e com apoio em precedentes e normas regimentais, não é possível o exame do mérito do pedido, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Impetrante/recorrente: HÉLIO CARVALHO MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Recursal
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal
Legal Topics
Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Legitimidade Passiva, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Instrução Deficiente Do Habeas Corpus Indeferimento Liminar Legitimidade Passiva Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal

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Parties

HÉLIO CARVALHO MARTINS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Recursal

Legal Issues

  1. 1 necessidade de adequada instrução documental do habeas corpus
  2. 2 ausência de juntada da denúncia e da decisão que a recebeu
  3. 3 alegação de ilegitimidade passiva e de inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

A petição recursal foi liminarmente indeferida porque o impetrante não trouxe aos autos a documentação essencial (denúncia e decisão que a recebeu), descumprindo o ônus de instrução do habeas corpus de rito sumário; diante da inadequada instrução e com apoio em precedentes e normas regimentais, não é possível o exame do mérito do pedido, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido
  • Publique-se