HC 707016 - DECISAO

HC 707016 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de documentação essencial (folha de antecedentes), ônus do impetrante em habeas corpus, impossibilitando o exame das alegações, nos termos da jurisprudência e do dever de cooperação processual, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RENAN DE FIGUEIREDO BABINO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Documentação Pré Constituída, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Dosimetria Da Pena Base, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Instrução Deficiente Do Habeas Corpus Documentação Pré Constituída Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Dosimetria Da Pena Base Reincidência

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Parties

RENAN DE FIGUEIREDO BABINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação essencial (folha de antecedentes) para análise do habeas corpus
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o writ com provas documentais pré-constituídas
  3. 3 aplicação do dever de cooperação previsto no art. 6.º do CPC

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de documentação essencial (folha de antecedentes), ônus do impetrante em habeas corpus, impossibilitando o exame das alegações, nos termos da jurisprudência e do dever de cooperação processual, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.