HC 925632 - ACORDAO

HC 925632 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a impetração trazia matéria de mérito não apreciada pela Corte de origem, configurando supressão de instância, e porque o habeas corpus exigia adequada instrução com prova pré-constituída, sendo incabível, na via eleita, o revolvimento do acervo fático‑probatório ou a apreciação de questões não previamente colegiadas na instância a quo.

Parties
Agravante: WELLINGTON SANTOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido (manutenção Da Decisão Agravada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Instrução Deficiente Do Habeas Corpus Supressão De Instância Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Prequestionamento Súmula 182/stj

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Parties

WELLINGTON SANTOS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido (manutenção Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Inadequada instrução do habeas corpus
  2. 2 Writ impugnando decisão monocrática de desembargador sem agravo regimental
  3. 3 Supressão de instância por ausência de manifestação colegiada do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a impetração trazia matéria de mérito não apreciada pela Corte de origem, configurando supressão de instância, e porque o habeas corpus exigia adequada instrução com prova pré-constituída, sendo incabível, na via eleita, o revolvimento do acervo fático‑probatório ou a apreciação de questões não previamente colegiadas na instância a quo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos