HC 1024097 - DECISAO

HC 1024097 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido por falta de adequada instrução (impossibilidade de identificar o ato coator), pela incompetência do STJ para processar habeas corpus dirigido contra ato de juiz de primeiro grau e pela aplicação da Súmula 182 do STJ ante a ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Paciente: HEVERSON EDEM TENORIO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Competência Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Acesso Aos Autos De Investigação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Do Habeas Corpus Competência Do STJ Súmula 182 Do STJ Acesso Aos Autos De Investigação

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Parties

HEVERSON EDEM TENORIO SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de identificar ato coator por instrução deficiente
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 incompetência do STJ para julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido por falta de adequada instrução (impossibilidade de identificar o ato coator), pela incompetência do STJ para processar habeas corpus dirigido contra ato de juiz de primeiro grau e pela aplicação da Súmula 182 do STJ ante a ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.