HC 644725 - DECISAO

HC 644725 - DECISAO

Reconheceu-se a inexistência de elementos documentais essenciais na petição inicial (cópia da decisão liminar anterior e das informações processuais), ônus do impetrante, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e indeferiu-se liminarmente a petição inicial por instrução deficiente, com fundamento em precedentes e na necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS LIMA DE SANTANA; Impetrante: AURINEIS DE JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Indeferimento Liminar
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula N.691/stf, Ônus Da Prova Pré Constituída
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Do Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula N.691/stf Ônus Da Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS LIMA DE SANTANA

Paciente

AURINEIS DE JESUS DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 ausência de documentação essencial para exame do writ
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a inexistência de elementos documentais essenciais na petição inicial (cópia da decisão liminar anterior e das informações processuais), ônus do impetrante, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e indeferiu-se liminarmente a petição inicial por instrução deficiente, com fundamento em precedentes e na necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • RECONSIDERO a decisão agravada e INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.