HC 669535 - DECISAO

HC 669535 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a documentação apresentada estava ilegível e insuficiente para permitir a análise da alegada ilegalidade, incumbindo ao impetrante o ônus de instruir adequadamente o habeas corpus; ante a instrução deficiente, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNA PASSOS DA SILVA RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Documentos Ilegíveis, Ônus Da Impetração, Pedido De Alvará De Soltura, Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares, Cooperação Entre Sujeitos Do Processo (art. 6.º Cpc)
Processo Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Do Habeas Corpus Documentos Ilegíveis Ônus Da Impetração Pedido De Alvará De Soltura Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Cooperação Entre Sujeitos Do Processo (art. 6.º Cpc)

Case Brief

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Parties

BRUNA PASSOS DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer do habeas corpus diante de documentação ilegível e instrução deficiente
  2. 2 Se há fundamentos suficientes para manter a prisão preventiva no processo originário
  3. 3 Se deve ser concedido alvará de soltura ou substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a documentação apresentada estava ilegível e insuficiente para permitir a análise da alegada ilegalidade, incumbindo ao impetrante o ônus de instruir adequadamente o habeas corpus; ante a instrução deficiente, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.