RHC 236707 - DECISAO

RHC 236707 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (decisão que deferiu medidas protetivas de urgência e decisão que indeferiu pedido de revogação), ônus do impetrante, inviabilizou-se a exata compreensão da controvérsia; em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída e veda juntada posterior ou uso de links, o recurso foi indeferido liminarmente.

Parties
Recorrente: RODRIGO PIPPI PAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
recurso indeferido liminarmente
Legal Topics
Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Medidas Protetivas De Urgência, Indeferimento Liminar, Preclusão
Direito Processual Penal Instrução Deficiente Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Medidas Protetivas De Urgência Indeferimento Liminar Preclusão

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Parties

RODRIGO PIPPI PAIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais impede análise do mérito do habeas corpus
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 inadmissibilidade de juntada posterior de documentos ou uso de links para suprir deficiência

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (decisão que deferiu medidas protetivas de urgência e decisão que indeferiu pedido de revogação), ônus do impetrante, inviabilizou-se a exata compreensão da controvérsia; em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída e veda juntada posterior ou uso de links, o recurso foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

recurso indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.