HC 702782 - DECISAO

HC 702782 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou documentos essenciais (a decisão que decretou a prisão preventiva e prova da data de efetivação da custódia), ônus que lhe compete para viabilizar o exame das alegações no habeas corpus, tornando inviável a análise do pedido.

Parties
Paciente: LEANDRO FELIZ DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Instrução Deficiente Do Writ, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ônus Da Instrução Documental
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Do Writ Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ônus Da Instrução Documental

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Parties

LEANDRO FELIZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadequada instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
  2. 2 impossibilidade de exame do pedido por falta de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da data de sua efetivação
  3. 3 dever de cooperação das partes e ônus do impetrante de instruir o writ

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou documentos essenciais (a decisão que decretou a prisão preventiva e prova da data de efetivação da custódia), ônus que lhe compete para viabilizar o exame das alegações no habeas corpus, tornando inviável a análise do pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefero liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.