HC 892315 - DECISAO

HC 892315 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus em razão da instrução deficiente do writ, da ausência de documentação essencial e da falta de demonstração de perigo imediato à liberdade, sendo ônus do impetrante apresentar provas documentais que viabilizem o exame das alegações; não se conheceu da pretensão sem possibilitar a manifestação do Tribunal a quo, permitindo, contudo, novo writ adequadamente instruído.

Parties
Paciente: LEONARDO SANTOS CORREIA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Apelação n. 1501763-47.2021.8.26.0544, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Instrução Deficiente Do Writ, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Nulidade Do Julgamento, Expedição De Mandado De Prisão
Processual Penal Instrução Deficiente Do Writ Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Nulidade Do Julgamento Expedição De Mandado De Prisão

Case Brief

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Parties

LEONARDO SANTOS CORREIA

Paciente

Desembargador Relator da Apelação n. 1501763-47.2021.8.26.0544, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de oportunidade de sustentação oral à defesa no julgamento do apelo defensivo
  2. 2 Expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente após o julgamento
  3. 3 Deficiente instrução do habeas corpus e ausência de documentação essencial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus em razão da instrução deficiente do writ, da ausência de documentação essencial e da falta de demonstração de perigo imediato à liberdade, sendo ônus do impetrante apresentar provas documentais que viabilizem o exame das alegações; não se conheceu da pretensão sem possibilitar a manifestação do Tribunal a quo, permitindo, contudo, novo writ adequadamente instruído.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se