HC 972404 - DECISAO

HC 972404 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de insuficiência de instrução (ausência do inteiro teor do acórdão reputado coator e da certidão de nascimento da criança), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; ademais, o writ estava sendo usado como via recursal, o que só seria excepcionalmente admitido em caso de flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: AMANDA MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Instrução Deficiente Do Writ, Prisão Domiciliar Por Ser Mãe De Criança, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Como Via Recursal, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Instrução Deficiente Do Writ Prisão Domiciliar Por Ser Mãe De Criança Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Como Via Recursal Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

AMANDA MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão reputado coator
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos sem prova documental
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal salvo em flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de insuficiência de instrução (ausência do inteiro teor do acórdão reputado coator e da certidão de nascimento da criança), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; ademais, o writ estava sendo usado como via recursal, o que só seria excepcionalmente admitido em caso de flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.