HC 666874 - DECISAO

HC 666874 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque estava instruída de forma deficiente, sem documentos essenciais (cópia integral do acórdão impugnado), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; ante o ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída e os precedentes citados, não se conheceu do pedido liminar, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROMILDO JORGE DA SILVA JUNIOR; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
indeferimento liminar da petição inicial
Legal Topics
Instrução Deficiente Do Writ, Pronúncia, Prova Pré Constituída, Presunção De Inocência
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Instrução Deficiente Do Writ Pronúncia Prova Pré Constituída Presunção De Inocência

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Parties

ROMILDO JORGE DA SILVA JUNIOR

Paciente

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentação essencial
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito do writ diante de autos incompletos

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque estava instruída de forma deficiente, sem documentos essenciais (cópia integral do acórdão impugnado), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; ante o ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída e os precedentes citados, não se conheceu do pedido liminar, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferimento liminar da petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.