HC 678732 - ACORDAO

HC 678732 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, configurava tentativa de substituição de revisão criminal e supressão de instância sem demonstração de flagrante ilegalidade, a tese de prescrição era inovação tardia e mera reiteração já apreciada, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; assim mantém-se a decisão agravada e nega-se a ordem.

Parties
Agravante / Impetrante: JOAO BATISTA FIRMIANO; Interessado / Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado; Agravo Regimental Desfavorecido)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Instrução Deficiente Do Writ, Supressão De Instância, Prescrição, Prova Ilícita (interceptação Telefônica), Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Instrução Deficiente Do Writ Supressão De Instância Prescrição Prova Ilícita (interceptação Telefônica) +1 more

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Parties

JOAO BATISTA FIRMIANO

Agravante / Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado / Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado; Agravo Regimental Desfavorecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Ônus de instrução do habeas corpus pelo impetrante
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade em interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, configurava tentativa de substituição de revisão criminal e supressão de instância sem demonstração de flagrante ilegalidade, a tese de prescrição era inovação tardia e mera reiteração já apreciada, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; assim mantém-se a decisão agravada e nega-se a ordem.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.