HC 917391 - ACORDAO

HC 917391 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, em habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e a impetração foi instruída apenas com cópia do acórdão e prints parciais, não comprovando os fatos alegados (estado de saúde e nulidades), de modo que a pretensão não pode ser conhecida.

Parties
Paciente: SEBASTIAO FERNANDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Contra Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Instrução Deficitária, Prova Pré Constituída, Prisão Domiciliar, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficitária Prova Pré Constituída Prisão Domiciliar Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO FERNANDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Contra Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Suficiência de documentos juntados para demonstração de estado de saúde do paciente
  3. 3 Nulidade de busca pessoal e necessidade de documentos que a demonstrem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, em habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e a impetração foi instruída apenas com cópia do acórdão e prints parciais, não comprovando os fatos alegados (estado de saúde e nulidades), de modo que a pretensão não pode ser conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos