HC 996574 - ACORDAO

HC 996574 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência das peças processuais indispensáveis (principalmente a cópia do decreto de prisão preventiva), o que impede a comprovação do alegado constrangimento ilegal; o habeas corpus exige prova pré-constituída e incontroversa para que o tribunal possa examinar o pedido.

Parties
Agravante: KAÍQUE ROBERTO BENTO DA COSTA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Instrução Deficitária, Decreto De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Inadmissão Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Processual Penal Instrução Deficitária Decreto De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Inadmissão Do Habeas Corpus

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Parties

KAÍQUE ROBERTO BENTO DA COSTA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por ausência de cópia do decreto de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do writ
  3. 3 impossibilidade de análise do mérito diante de falhas formais na instrução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência das peças processuais indispensáveis (principalmente a cópia do decreto de prisão preventiva), o que impede a comprovação do alegado constrangimento ilegal; o habeas corpus exige prova pré-constituída e incontroversa para que o tribunal possa examinar o pedido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus n. 996574/SP por ausência de documentos indispensáveis, notadamente o decreto de prisão preventiva.