HC 660083 - DECISAO

HC 660083 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a defesa não aduziu prova pré-constituída suficiente (não acostou cópia integral do acórdão do tribunal de origem), configurando instrução deficiente que impede a análise do mérito do habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento...

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Parties
Paciente: LUCAS AZENHA NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Instrução Deficitária, Documentos Essenciais, Pena Base
Processo Penal Instrução Deficitária Documentos Essenciais Pena Base

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Parties

LUCAS AZENHA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão do tribunal de origem que inviabiliza a análise do habeas corpus
  2. 2 instrução deficiente do writ
  3. 3 alegação de fixação da pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a defesa não aduziu prova pré-constituída suficiente (não acostou cópia integral do acórdão do tribunal de origem), configurando instrução deficiente que impede a análise do mérito do habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se