HC 996574 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA (NÃO JUNTOU CÓPIA DO DECRETO DE PRISÃO). WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com efeito, " a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inadmissão do habeas corpus quando não instruído o writ com as peças ne cessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal". (AgRg no HC n. 182.788, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 22/5/2022, DJe 18/6/2020). No caso, a defesa não juntou aos autos copia do decreto prisional, o que inviabiliza o exame das alegações. 1. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por KAÍQUE ROBERTO BENTO DA COSTA FIGUEIREDO, em face da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus n. 996574/SP, por ausência de documentos indispensáveis, notadamente o decreto de prisão preventiva (e-STJ fls. 23/25). Em suas razões recursais, o agravante sustenta o cabimento do agravo regimental, conforme previsão regimental e entendimento jurisprudencial, e alega ter suprido a omissão documental que ensejou o indeferimento liminar, juntando aos autos o decreto de prisão preventiva. Afirma, ainda, que há manifesta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, ressaltando a ausência de contemporaneidade dos fatos, a primariedade do paciente, sua residência fixa, vínculo laboral e a inexistência de violência física ou dano patrimonial. Aduz que a decisão agravada deixou de analisar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, e que o habeas corpus deve ser conhecido mesmo em casos de falhas formais, diante de constrangimento ilegal patente. Ao final, requer o recebimento e o provimento do agravo regimental, com a reconsideração da decisão monocrática para o regular processamento do habeas corpus e a apreciação do pedido liminar, ou, subsidiariamente, a submissão do feito à Turma para julgamento colegiado, com a concessão da ordem para que o paciente responda ao processo em liberdade, com ou sem a imposição de medidas cautelares. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA (NÃO JUNTOU CÓPIA DO DECRETO DE PRISÃO). WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com efeito, " a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inadmissão do habeas corpus quando não instruído o writ com as peças ne cessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal". (AgRg no HC n. 182.788, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 22/5/2022, DJe 18/6/2020). No caso, a defesa não juntou aos autos copia do decreto prisional, o que inviabiliza o exame das alegações. 1. Agravo regimental desprovido. VOTO A decisão deve ser mantida, pois o writ não foi intruído com as peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia, notadamente cópia do decreto de prisão preventiva. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. Com efeito, " a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inadmissão do habeas corpus quando não instruído o writ com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal". (AgRg no HC n. 182.788, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 22/5/2022, DJe 18/6/2020). No mesmo sentido, esta Corte assentou que " e m sede de habeas corpus, é cediço que a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado". (AgRg no HC n. 772.017/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 2/12/2022). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.